INSCRIÇÕES: 29 DE MARÇO A 08 DE ABRIL

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Ação do Governo do Estado do Ceará que tem por objetivo conceder auxilio financeiro aos desempregados (as) do setor de bares, restaurantes e afins (alimentação fora do lar). Faz parte de um pacote de ações para socorrer o setor em meio à pandemia da Covid-19.

 

Para solicitar o auxílio, que será desembolsado em duas parcelas de R$ 500,00 (quinhentos reais), é necessário o cadastramento junto ao Mapa de Informações e Indicadores do Turismo (SISTUR). A estimativa é beneficiar cerca de 10 mil pessoas.

 

O requisito obrigatório é que sejam trabalhadores(as) desempregados que atuaram em bares, restaurantes e afins (alimentação fora do lar), com ênfase nos estabelecimentos ou atividades que se enquadrem nas atividades com CNAE, principalmente Restaurantes e similares, Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, Lanchonetes, casas de chá, de sucos e similares, Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, sem entretenimento, Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, com entretenimento, Serviços ambulantes de alimentação, Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para empresas, Serviços de alimentação para eventos e recepções – bufê, Cantinas – serviços de alimentação privativos e Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para consumo. Esse é o público-alvo desse auxílio financeiro. A COMPROVAÇÃO DAR-SE-Á MEDIANTE APRESENTAÇÃO DO REGISTRO DE DESLIGAMENTO DO EMPREGO NA CARTEIRA DE TRABALHO.

Quem tem direito a receber o benefício ?

  • Recentes desempregados (as) de estabelecimentos que se enquadrem nas atividades de CNAE principais de restaurantes e similares; bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas; lanchonetes, casas de chá, de sucos e similares; bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, sem entretenimento; bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, com entretenimento; serviços ambulantes de alimentação; fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para empresas; serviços de alimentação para eventos e recepções – bufê, cantinas – serviços de alimentação privativos e fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para consumo.

 

Profissionais que:

  • tenham atuado profissionalmente, com registro em carteira de trabalho, no setor de bares, restaurantes e afins nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores à data de publicação desta Lei, comprovando com documentação anexada ao cadastro;
  • estejam inscritos no Mapa de Informações e Indicadores do Turismo (SISTUR), com a devida homologação na plataforma SISTUR e pela equipe de validação da SETUR; e
  • tenham idade igual superior a 18 anos.

Quem não tem direito a receber o benefício ?

Profissionais que:

  • Tenham emprego formal ativo; 
  • Estejam com seguro-desemprego ativo ou sejam titulares de benefício previdenciário ou assistencial ou de programa federal de transferência de renda, ressalvado o Auxílio Emergencial do Governo Federal e o Programa Bolsa-Família;
  • Exerçam, a qualquer título, cargo, emprego ou função pública em quaisquer das esferas de governo; e
  • Não sejam residentes no Estado do Ceará.

 

CALENDÁRIO de execução:

  • Período de inscrição: 29/03 a 08/04/2021;

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